AREsp 3028811 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por consequência aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANDERSON DA CRUZ SANTOS SEBASTIAO; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica +3 more

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Parties

ANDERSON DA CRUZ SANTOS SEBASTIAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade foi cumprida pelo agravante
  2. 2 se a aplicação da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação da Súmula n. 7/STJ; por consequência aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.