AREsp 3019742 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar, por meio de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão, que sua pretensão não exigiria reexame de provas, de modo que permanece aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ e, pela falta de impugnação específica, incide a Súmula n. 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Ônus Da Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quando há pedido de reexame de prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de demonstrar, por meio de cotejo analítico com as premissas fáticas do acórdão, que sua pretensão não exigiria reexame de provas, de modo que permanece aplicável o óbice da Súmula n. 7/STJ e, pela falta de impugnação específica, incide a Súmula n. 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se