AREsp 2930827 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 83 do STJ) e não demonstrou, de forma efetiva, específica e motivada, a inaplicabilidade do julgado apontado ou a existência de superveniência jurisprudencial; assim, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (referente à Súmula n. 83 do STJ) e não demonstrou, de forma efetiva, específica e motivada, a inaplicabilidade do julgado apontado ou a existência de superveniência jurisprudencial; assim, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno