AREsp 2988171 - DECISAO

AREsp 2988171 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso mantém-se a inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP; Recorrida: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Inscrição Em Conselho Profissional
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Inscrição Em Conselho Profissional

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª REGIÃO - CRECI/SP

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso mantém-se a inadmissibilidade e determina-se a majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.