AREsp 2872728 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou, por cotejo analítico, que sua pretensão não demandaria reexame do substrato fático-probatório, de modo que prevalecem a Súmula n. 7 e a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: CLAYTON SOARES DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CLAYTON SOARES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não cumprir o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; o agravante não demonstrou, por cotejo analítico, que sua pretensão não demandaria reexame do substrato fático-probatório, de modo que prevalecem a Súmula n. 7 e a Súmula n. 182 do STJ e aplica-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.