AREsp 3085550 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais, incindindo a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO MAGELA DELAMORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

GERALDO MAGELA DELAMORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, pois o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais, incindindo a Súmula 284/STF e o art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.