AREsp 3061212 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negar provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 83/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, o que enseja a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PABLO RICARDO REGO TRINDADE; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

PABLO RICARDO REGO TRINDADE

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negar provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 83/STJ), violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como o princípio da dialeticidade recursal, o que enseja a aplicação do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.