AREsp 3084414 - DECISAO

AREsp 3084414 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, em observância à Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação De Recursos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Fundamentação De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento do recurso especial, em observância à Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...