AREsp 3040236 - DECISAO

AREsp 3040236 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a alegada ausência de prequestionamento) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que justificasse afastar os precedentes, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: RICARDO WAGNER BORGES CALAND; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Jurisprudência Contemporânea
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +2 more

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Parties

RICARDO WAGNER BORGES CALAND

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e a alegada ausência de prequestionamento) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que justificasse afastar os precedentes, razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.