AREsp 3071954 - DECISAO

AREsp 3071954 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica ou transcrição de enunciados não supera os óbices apontados.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de argumentação para afastá-la
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não há combate aos fundamentos que mantêm o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a mera alegação genérica ou transcrição de enunciados não supera os óbices apontados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.