AREsp 3049298 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: RILVANA CRISTINA DE SOUZA MELO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RILVANA CRISTINA DE SOUZA MELO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela vedação de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo
  • Intimem-se