AREsp 3049298 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório.
- Parties
- Agravante: RILVANA CRISTINA DE SOUZA MELO e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RILVANA CRISTINA DE SOUZA MELO e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação genérica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela vedação de reexame do conjunto probatório
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo
- Intimem-se
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