AREsp 3088272 - DECISAO

AREsp 3088272 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, por aplicação da Súmula n. 284/STF; majorou-se honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem o dissídio interpretativo, por aplicação da Súmula n. 284/STF; majorou-se honorários em 15% quando havia prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.