AREsp 2961825 - ACORDAO

AREsp 2961825 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a alegação genérica de não aplicação da Súmula nº 7/STJ é insuficiente sem explicitar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não dependeria de reexame fático-probatório. Ademais, não estando demonstrado caráter protelatório ou intenção abusiva, afastou-se a aplicação de multas.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Multas, Litigância De Má Fé, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Multas Litigância De Má Fé Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade e excepcionalidade da aplicação de multas por litigância de má-fé e do art. 1.021, § 4º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; a alegação genérica de não aplicação da Súmula nº 7/STJ é insuficiente sem explicitar, à luz do contexto fático e da tese recursal, que a análise não dependeria de reexame fático-probatório. Ademais, não estando demonstrado caráter protelatório ou intenção abusiva, afastou-se a aplicação de multas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação de multas por litigância de má-fé e do art. 1.021, § 4º, do CPC neste momento processual