AREsp 3028636 - DECISAO

AREsp 3028636 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando insuficiência de alegações genéricas e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: KENIA MILENA VIANA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf (por Analogia), Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 279/stf (por Analogia) Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KENIA MILENA VIANA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 279/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando insuficiência de alegações genéricas e ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ; majorou-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.