AREsp 3044483 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não atender ao ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não houve demonstração técnica de que as teses recursais poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (impedimento pela Súmula 7/STJ) nem comprovação de que as teses foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: JOSÉ IVO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

JOSÉ IVO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 182 e 211 do STJ
  3. 3 distinção entre reavaliação jurídica e reexame do substrato fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atender ao ônus de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não houve demonstração técnica de que as teses recursais poderiam ser apreciadas sem reexame do conjunto fático-probatório (impedimento pela Súmula 7/STJ) nem comprovação de que as teses foram efetivamente enfrentadas no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.