AREsp 3068018 - DECISAO

AREsp 3068018 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Art. 85, § 11
Processual Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários recursais, não se procede à majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se