AREsp 3024187 - DECISAO

AREsp 3024187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pela decisão a quo — o não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LARISSA SILVERIO GOULART DE LIMA; Agravante: LUCAS DE BARROS RAMOS; Agravante: LUDMILA RAMOS TEIXEIRA; Agravante: NUBIA VALENTIM LEITE MELO; Agravante: PAULA PATRICIA PEREIRA GUERREIRO ZAGOTO; Agravante: ROBERTA CALIL DA CRUZ; Agravante: WALACE GUIMARAES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LARISSA SILVERIO GOULART DE LIMA

Agravante

LUCAS DE BARROS RAMOS

Agravante

LUDMILA RAMOS TEIXEIRA

Agravante

NUBIA VALENTIM LEITE MELO

Agravante

PAULA PATRICIA PEREIRA GUERREIRO ZAGOTO

Agravante

ROBERTA CALIL DA CRUZ

Agravante

WALACE GUIMARAES MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegado reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade apontado pela decisão a quo — o não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.