AREsp 3034352 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 280/STF), bem como não houve impugnação adequada quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO MUNHOZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MUNHOZ FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 211 e 518 do STJ e, por analogia, da Súmula 280 do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 pontualidade na impugnação da ausência de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ (e, por analogia, da Súmula 280/STF), bem como não houve impugnação adequada quanto à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao enunciado da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se