AREsp 3100434 - DECISAO

AREsp 3100434 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KTEC DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KTEC DO BRASIL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.