AREsp 3087073 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ISABELLA REGINA TERRA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ISABELLA REGINA TERRA CABRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais e não comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia (art. 85, § 11, CPC).