AREsp 3041501 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos adotados pela Corte estadual para inadmitir o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), cabendo à parte demonstrar na peça recursal a correlação jurídica entre o dispositivo apontado e a tese defendida, o que não ocorreu na hipótese.

Parties
Agravante: ELISANDRO VIEIRA LOPES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Falta Grave, Audiência De Justificação
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj Falta Grave +1 more

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Parties

ELISANDRO VIEIRA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação das razões recursais (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegação de nulidade por ausência de audiência de justificação na homologação de PAD e reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos adotados pela Corte estadual para inadmitir o recurso especial (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), cabendo à parte demonstrar na peça recursal a correlação jurídica entre o dispositivo apontado e a tese defendida, o que não ocorreu na hipótese.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.