AREsp 2974664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ensejando a não conhecida do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão originária.

Parties
Agravante: LILIA DE ARAUJO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LILIA DE ARAUJO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de maneira específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incluindo ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ensejando a não conhecida do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão originária.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.