AREsp 3060783 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões da decisão agravada foi genérica e insuficiente, não atacando especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA TAVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desclassificação, Proibição De Revolvimento De Provas, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desclassificação +4 more

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Parties

RENATO DA SILVA TAVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação genérica e insuficiente
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação às razões da decisão agravada foi genérica e insuficiente, não atacando especificamente o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento do STJ, razão pela qual se aplicam o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.