AREsp 3012977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente, de forma efetiva, motivada e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 83 do STJ), justificando a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno