AREsp 2981185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ALVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Precedentes E Súmulas
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Precedentes E Súmulas

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Parties

LUIZ ALVES NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 cabimento e aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 alcance da Súmula nº 7/STJ e da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo ou protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.