AREsp 2940936 - ACORDAO
A agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento; devido à exigência de impugnação específica prevista no CPC e no RISTJ e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno não poderia prosperar, devendo ser desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos, Preclusão
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Se houve prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
A agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de prequestionamento; devido à exigência de impugnação específica prevista no CPC e no RISTJ e ao entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno não poderia prosperar, devendo ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
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