AREsp 2897105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e, por analogia, a manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Penhora De Direitos Aquisitivos Derivados De Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Penhora De Direitos Aquisitivos Derivados De Alienação Fiduciária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento relativo à Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial em face de decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade e, por analogia, a manutenção da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.