AREsp 2966433 - DECISAO

AREsp 2966433 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83 e da Súmula 7), incindindo o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇ OS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇ OS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação individualizada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83 e da Súmula 7), incindindo o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º