AREsp 2939960 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Súmula N. 280 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Honorários Recursais Súmula N. 280 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, justificando a manutenção, por analogia, da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno