AREsp 2898218 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais se limitaram a impugnações genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação individual de hipossuficiência.

Parties
Agravante: HEITOR CARDEAL DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

HEITOR CARDEAL DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a concessão da gratuidade de justiça sem comprovação documental da hipossuficiência econômica de cada recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais se limitaram a impugnações genéricas e não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ; adicionalmente, o pedido de gratuidade foi indeferido por ausência de comprovação individual de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Pedido de gratuidade da justiça indeferido.