AREsp 2977316 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), manteve-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo interno; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.