AREsp 3074776 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único.
- Parties
- Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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