AREsp 2937511 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões eram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: RODRIGO PEDRO DA COSTA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

RODRIGO PEDRO DA COSTA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões eram genéricas e não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.