AREsp 2968250 - DECISAO

AREsp 2968250 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente Súmula 7/STJ), razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices
  3. 3 alegação de omissão e carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices invocados (notadamente Súmula 7/STJ), razão pela qual mantém-se a decisão de inadmissibilidade; majoram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.