AREsp 3044681 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante, além de irregularidade no preparo no TJMS e ausência de saneamento após intimação), aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAMARANO E AMARAL TELESERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAMARANO E AMARAL TELESERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não recolhimento da guia de custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
  3. 3 omissão em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante, além de irregularidade no preparo no TJMS e ausência de saneamento após intimação), aplicando‑se a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determina‑se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso por falta de preparo (Súmula n. 187 do STJ)
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça