AREsp 3046147 - DECISAO

AREsp 3046147 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e por inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: AVERLANGE DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AVERLANGE DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e por inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.