AREsp 2968010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso mostrou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara dos dispositivos violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: JULIANA VARGAS DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JULIANA VARGAS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso mostrou deficiência de fundamentação pela ausência de indicação clara dos dispositivos violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; ademais não restou comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos formais exigidos, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se