AREsp 3018513 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO PELLEGRINI FODI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

RODRIGO PELLEGRINI FODI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação deficiente da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para afastar a orientação invocada na decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de provas por via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes invocados, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.