AREsp 3042585 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (deserção por falta de comprovação do preparo), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), motivo pelo qual manteve‑se a decisão de inadmissibilidade; majoraram‑se em 10% os honorários de sucumbência conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JALIELSON CORREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo E Constitucional Inadmissibilidade Deserção Preparo Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JALIELSON CORREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Deserção por não comprovação do pagamento do preparo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e demais súmulas citadas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (deserção por falta de comprovação do preparo), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182), motivo pelo qual manteve‑se a decisão de inadmissibilidade; majoraram‑se em 10% os honorários de sucumbência conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro em 10% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015