AREsp 3033209 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de atendimento aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC e no art. 255 do RI/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC

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Parties

Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 exigência de atendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de atendimento aos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º do CPC e no art. 255 do RI/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RI/STJ.
  • Publique-se.