AREsp 3059434 - DECISAO

AREsp 3059434 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, o que constitui deficiência de fundamentação e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELYSSON DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

ELYSSON DA SILVA BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Necessidade de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária particularização dos dispositivos, o que constitui deficiência de fundamentação e autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se