AREsp 3052810 - DECISAO

AREsp 3052810 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA IVONETE MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Recurso Extraordinário Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IVONETE MARQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinar, se aplicável, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.