AREsp 3026556 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo, configura-se deficiência de fundamentação na peça recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO FAVORETO DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Preparação De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Preparação De Recursos

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Parties

CARLOS EDUARDO FAVORETO DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 máxima de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo, configura-se deficiência de fundamentação na peça recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.