AREsp 3045185 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando óbice processual insuperável nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOAO MANOEL MATHIAS JUNIOR; Agravado: Ministério Público Estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOAO MANOEL MATHIAS JUNIOR
Agravante
Ministério Público Estadual
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo por óbice formal no juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando óbice processual insuperável nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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