AREsp 3090523 - DECISAO

AREsp 3090523 - DECISAO

O recurso não merece conhecimento porque é manifestamente incabível ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em conformidade com a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME NILSEN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Juizados Especiais Recursos Especial Inadmissibilidade Competência Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GUILHERME NILSEN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ sobre impossibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque é manifestamente incabível ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, em conformidade com a Súmula 203 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados, em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se