AREsp 3092126 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se mantém a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos óbices apontados (Súmulas n. 7 e n. 83), não sendo possível o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DA SILVA ANTUNES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Imputações E Qualificadoras, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

FRANCISCO DA SILVA ANTUNES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a pretensão recursal exige ou não reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se mantém a incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos óbices apontados (Súmulas n. 7 e n. 83), não sendo possível o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se