AREsp 3034816 - DECISAO

AREsp 3034816 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não apreciação de matéria fático-probatória ou à inaplicabilidade das Súmulas invocadas; majoram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 13 E 83/stj, Prescrição, Decadência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 7, 13 E 83/stj Prescrição Decadência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO CASERIO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 13, 83 e 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas quanto à não apreciação de matéria fático-probatória ou à inaplicabilidade das Súmulas invocadas; majoram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.