AREsp 2929327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Decadência Administrativa, Autotutela Administrativa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Inadmissibilidade Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Decadência Administrativa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n.º 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por determinação do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.