AREsp 3068567 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não comporta acolhimento.

Parties
Agravante: THALES DE OLIVEIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Dosimetria
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Impugnação De Fundamentos Dosimetria

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Parties

THALES DE OLIVEIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ônus de impugnar todas as causas específicas de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), de modo que, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental não comporta acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.