HC 1024256 - ACORDAO

HC 1024256 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão criminal, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Acórdão Transitado Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Processo Penal Inadmissibilidade Acórdão Transitado Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o writ está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar a revisão criminal, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus